STJ - MC 2663 / RS MEDIDA CAUTELAR 2000/0034980-1


16/jun/2003

AÇÃO CAUTELAR. IMPORTAÇÃO DE LEITE DO URUGUAI. TUTELA ANTECIPADA.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Medida Cautelar visando, em essência, tutela satisfativa de cunho
tributário vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Tutela antecipada visando isenção tributária para importação de
produto sem a incidência do ICMS.
3. O Administrador e a fortiori o Poder Judiciário não podem atuar
como legislador positivo.
4. Medida Cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 2663 / RS MEDIDA CAUTELAR 2000/0034980-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 261
Tópicos ação cautelar, importação de leite do uruguai, tutela antecipada.

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