TST - RR - 1489/1999-021-05-00


22/abr/2005

DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça Comum o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ou profissional que acometa o empregado. Interpretação dada ao inciso VI do art. 114 da Constituição da República (incluído pela Emenda Constinº 45/2004) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista do Reclamante conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/1999-021-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos danos morais e patrimoniais, doença ocupacional de trabalho, incompetência da justiça do.

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