TST - AIRR - 1691/1999-011-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a procuração outorgada ao advogado do agravante, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/1999-011-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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