TST - A-AIRR - 1814/2003-018-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO (ART. 245 DO REGIMENTO INTERNO DO TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A decisão que nega seguimento ao Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado atenta aos pressupostos do art. 897 da CLT, insere-se no regular exercício da jurisdição. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1814/2003-018-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios recebidos como recurso de agravo (art, 245 do regimento interno do tst), agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado.

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