TST - A-RR - 874/2003-026-03-00


22/abr/2005

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, versava sobre a prescrição e quitação alusivas às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária. Quanto à quitação, consignou que a decisão recorrida não apreciou a questão das diferenças da multa de 40% do FGTS sob o prisma da eficácia liberatória do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, incidindo sobre a espécie o óbice do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 874/2003-026-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista patronal, versava.

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