TST - AIRR - 35/2002-018-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ajuizada a ação mais de dois anos após a extinção dos contratos, pela aposentadoria, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, configurada na espécie a prescrição total da pretensão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2002-018-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento prescrição total art, 7º, xxix, da constituição.

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