TST - RR - 699/2002-004-17-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSTRUMENTO DE MANDATO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA CÓPIA DE CÓPIA. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Na hipótese vertente, as procurações, que visavam a outorgar poderes ao substabelecente de poderes dos subscritores da revista patronal, contêm, no verso, certidão, segundo a qual as cópias eram reproduções fiéis das cópias dos documentos apresentados. A referida certidão não serve para dar autenticidade às reproduções acostadas aos autos, na medida em que não ocorreu o cotejo das cópias com os respectivos originais, nos moldes do art. 365, III, do CPC. Nesse contexto, o apelo não atende ao pressuposto extrínseco da legitimidade de parte, por manifesta irregularidade de representação processual, não podendo ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699/2002-004-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação instrumento de mandato com, consoante o disposto no.

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