TST - RR - 1317/2003-001-07-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. NÃO-CABIMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. 1 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula desta Corte e/ou por violação direta à Constituição da República. É o que se depreende do § 6º do art. 896 da CLT. 2 No procedimento sumaríssimo é inviável indagar sobre a contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte, por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista à vulneração direta à Constituição Federal ou à contrariedade a enunciado de súmula do TST. 3 O Enunciado nº 362 diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS, o que não é o caso dos autos. O que se busca repita-se são as diferenças da multa de 40% do FGTS reconhecidas por lei, de caráter sabidamente indenizatório. 4 - Indiferentemente à discussão sobre se o direito à diferença da multa do FGTS remonta à edição da Lei Complementar nº 101/2001, à extinção do contrato de trabalho ou ao decisum que declarou o direito às diferenças de expurgos de FGTS proferida na Justiça Federal, há de se convir que a decisão que prioriza a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. 5 Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 1317/2003-001-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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