STJ - REsp 483856 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0151066-0


16/jun/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249-STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS.
CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E
STJ. SÚMULA 252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril/90, são, respectivamente, 18,02% (LBC),
42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN), consoante Jurisprudência do
Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da
Súmula 252-STJ.
Tendo sido corretamente aplicado o índice legal no mês de março/91,
não incide a diferença inflacionária considerada no acórdão, neste
ponto reformado.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 483856 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0151066-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 322
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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