TST - AIRR - 872/2001-018-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não merece provimento o Agravo quando as violações alegadas não se verificam, mormente quando existe na inicial o pedido questionado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2001-018-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, julgamento extra petita.

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