TST - ED-A-RR - 1224/2001-022-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO REMUNERAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE À 6ª HORA EXTRA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO PROTELAÇÃO MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela concernente a tema ou a aspectos relevantes deste, que inviabiliza o direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, a Reclamada acena que o acórdão embargado não considerou o fato de o Regional ter apenas suposto que, em razão de o Reclamante trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, o salário remuneraria a jornada de 6 horas. Argumenta que o salário visava adimplir a jornada de 8 horas, não havendo como remanescer a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1224/2001-022-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento remuneração do tempo excedente à 6ª, a omissão justificadora dos.

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