TST - AIRR - 1830/2001-109-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ENUNCIADO N.º 363, DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre o Enunciado n.º 363 do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz do art. 37, II e § 2º, da “Lex Legum”, afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa ao aludido dispositivo constitucional. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado n.º 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1830/2001-109-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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