TST - E-AIRR - 1188/2003-019-03-40


22/abr/2005

EMBARGOS INCABÍVEIS. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não apresentava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, o despacho denegatório de admissibilidade proferido no E. Tribunal Regional do Trabalho, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos da Súmula nº 353/TST: “Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1188/2003-019-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos incabíveis, súmula nº 353/tst, negado provimento ao agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›