STJ - REsp 497138 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0010163-9


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MPAS Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DATA DA EDIÇÃO
DA PORTARIA. TERMO A QUO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 09/12/1998.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à prescrição das
ações que discutem a forma de correção monetária determinada pela
Portaria n.º 714/93, que só podem ser propostas dentro do qüinqüênio
prescricional contado a partir da sua publicação, isto é,
10/12/1993.
2. Como a ação foi ajuizada após 09/12/1998, termo final do prazo
prescricional de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição.
3. Recurso especial provido para julgar prescrita a ação, restando
prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 515 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 497138 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0010163-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 395
Tópicos previdenciário, portaria mpas nº 714/93, correção monetária.

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