TST - AIRR - 1686/2002-003-06-40


22/abr/2005

VENDEDOR EXTERNO CONTROLE DE JORNADA OFENSA AO ART. 62, I, DA CLT INEXISTÊNCIA. O e. Regional determinou o pagamento de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que, “Restou evidenciado nos autos através da prova oral apresentada pelo demandante que embora ele exercesse a função de vendedor externo, excedia sua jornada, sendo sistematicamente controlado, eis que tinha obrigação de comparecer à empresa todos os dias, em horário pré-determinado, para participar de reuniões a partir de 07:00 horas da manhã, de segunda a sexta- feira e de retornar à empresa após a visita aos clientes, a fim de devolver o veículo e os equipamentos utilizados nos serviços, além de participar de uma reunião de fechamento com o supervisor, estendendo, assim, a sua jornada de trabalho”, a reclamada tinha a possibilidade concreta de controlar a jornada de trabalho do reclamante. Registra, outrossim, que, em seu depoimento, o preposto afirma que “...o expediente sempre começava e terminava na empresa”, e, ainda, que a testemunha do autor foi bastante convincente e segura, no sentido de que o reclamante excedia a jornada de trabalho. Constata-se que a jornada de trabalho do reclamante poderia, efetivamente, ser controlada pela reclamada. Não há, pois, violação do art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2002-003-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos vendedor externo controle de jornada ofensa ao art, 62, i, da clt inexistência, o e.

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