TST - ED-AIRR - 477/1999-871-04-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO DA DECISÃO EMBARGADA SANADO, SEM QUE SE PROPICIE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que, mesmo havendo autenticação das peças pelo advogado subscritor do agravo de instrumento, persiste fundamento para não se conhecer do apelo, em razão da ausência de peça essencial, a certidão de publicação do v. acórdão recorrido, “porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”. Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 Transitória.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 477/1999-871-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, vício da decisão embargada sanado, sem que se propicie efeito.

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