STJ - REsp 401596 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0129922-9


16/jun/2003

PENAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. ART. 83
DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEI N.º 9.714/94. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O tema inserto no art. 83 do Código Penal, qual seja o livramento
condicional, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco foi
objeto de embargos declaratórios, carecendo a matéria, portanto, do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual deixo de apreciá-la, aplicando-se-lhe as Súmulas
n.os 282 e 356 do STF.
2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direito.
3. Consoante entendimento assente desta Corte, as condenações por
crimes hediondos devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, sendo
vedada a progressão do regime prisional.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401596 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0129922-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 372
Tópicos penal, execução, tráfico de entorpecentes.

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