STJ - REsp 501197 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0021846-3


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO. APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À
LEI N.º 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. No período anterior à edição da Lei n.º 9.528/97, o
auxílio-acidente era vitalício, motivo porque não poderia ser
integrado ao valor dos salários-de-contribuição utilizados para o
cálculo do valor da aposentadoria, porquanto com ela acumulável, sob
pena de bis in idem. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501197 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0021846-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 409
Tópicos processual civil e previdenciário, auxílio-acidente, inclusão.

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