STJ - REsp 316206 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039098-6


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. AUMENTO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. Não merece reparos o julgado hostilizado, pois o uso de arma de
brinquedo no crime de roubo não mais configura causa especial de
aumento da pena. Cancelamento da Súmula n.° 174 desta Corte.
Precedentes.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316206 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039098-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, criminal, roubo.

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