TST - AIRR - 77/2002-018-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ajuizada a ação mais de dois anos após a extinção dos contratos, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, configurada na espécie a prescrição total. LEI ESTADUAL Nº 8.701/88 - GRATIFICAÇÕES DE 15% (QUINZE POR CENTO) e 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ART. 472 DO CPC O pedido de extensão do pagamento de gratificações deferidas em ação diversa encontra óbice nos limites subjetivos da coisa julgada, às partes integrantes do processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, nos termos do art. 472 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2002-018-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento prescrição total da pretensão art, 7º, xxix, da constituição.

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