TST - AIRR - 1184/2003-021-03-40


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Inadmissível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, fundado em violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, se o acórdão recorrido fundou-se em coisa julgada, decorrente de anterior conciliação homologada entre as partes, para rechaçar o pleito deduzido na segunda ação. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2003-021-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, prequestionamento.

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