STJ - REsp 446004 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085915-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
INADMISSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN N.°
2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU
OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.°
3.365/41.
1. A divergência jurisprudencial, consubstanciadora do cabimento do
recurso especial, caracteriza-se pelo cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido, aferindo-se a adoção de soluções
diversas à litígios semelhantes.
2. Julgado colacionado como paradigma que não se assemelha a
hipótese dos autos conduz à inadmissão do recurso.
3. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos
pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança
jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos,
mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda
que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
4. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a
eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado
da segurança jurídica.
5. Consectariamente, em ação expropriatória os juros compensatórios
devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos
da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de
6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas
reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a
sua vigência.
6. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece
íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN
n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão
de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do
Decreto-lei n.º 3.365/41.
7. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a
vigência da MP n.º 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida
na ADIN 2.332, os juros compensatórios devem ser fixados no limite
de 6% (seis por cento) ao ano.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446004 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085915-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 265
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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