STJ - REsp 487675 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0157494-6


16/jun/2003

EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS
MANTIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. A regra basilar da penhora é a sua possibilidade, salvo
impossibilidade resultante de texto de lei. É que o patrimônio do
devedor é garantia dos credores para hipótese de inadimplemento. Não
é por outra razão que, em princípio, qualquer alienação é lesiva aos
interesses dos credores.
2. Consequentemente, é juridicamente possível recair a penhora
sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira,
excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco
Central do Brasil. (Precedentes)
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487675 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0157494-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 266
Tópicos execução, penhora de dinheiro disponível em caixa de instituição financeira, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›