STJ - REsp 302490 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010610-2


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE
O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Da publicação da sentença condenatória, último marco
interruptivo, até o julgamento do presente recurso especial,
transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição
superveniente (art. 117, CP).
2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 107,
inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, 110, § 1º e 115, do Código
Penal, julgando prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 302490 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010610-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, penal, sentença condenatória.

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