TST - A-AIRR - 1145/2003-007-13-40


22/abr/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE NO TRASLADO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado, calcado nas Orientações Jurisprudenciais nos 284 e 285 da SBDI-1 do TST, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, por irregularidade do protocolo aposto na cópia da petição do seu encaminhamento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1145/2003-007-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo irregularidade no traslado de peças para formação do agravo, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa.

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