STJ - EDcl no REsp 418371 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025738-3


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. DECORRÊNCIA.
1. Do não conhecimento de recurso especial fundado na letra a do
permissivo constitucional decorre logicamente a ausência de violação
a dispositivo de lei, sendo, na maioria dos casos, a abordagem do
mérito da causa para capacitação acerca da infringência alegada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 418371 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025738-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 345
Tópicos embargos de declaração, violação de lei, não conhecimento do recurso.

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