STJ - AgRg no REsp 492862 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009858-3


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
TAXA DE JUROS.
1. No instrumento contratual firmado entre o agravante e a
instituição financeira há expressa previsão acerca da incidência de
comissão de permanência.
2. A taxa de juros estipulada é aquela regularmente praticada pelo
banco conforme previsão contratual.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492862 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009858-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 351
Tópicos agravo regimental, previsão contratual, comissão de permanência.

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