TST - AIRR - 476/1982-007-03-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. O agravo, por força da peculiaridade regional de ampliação notória do recesso forense foi aviado a tempo. Rejeito. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O “decisum” amoldou-se à legislação e, pelos seus fundamentos, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Revista inviabilizada nos termos do § 2º do art 896 da CLT. Processo em fase de execução só admite recurso de revista quando demonstrada de forma inequívoca violação direta à Constituição (Enunciado 266 e § 2º do art. 896 da CLT). Agravo conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/1982-007-03-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, inexistência.

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