TST - AIRR - 1413/2002-002-17-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixaram os agravantes de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, no caso, o recurso de revista e a certidão de publicação do acórdão regional lavrado ao julgamento de embargos declaratórios, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, e das Orientações Jurisprudenciais nº 17 e 18 - Transitórias, da SDI-I e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2002-002-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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