STJ - AgRg no REsp 567812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127673-3


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. METRÔ. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº
4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não se
configura quando o acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu
ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo
porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor
aplicável ao caso.
2. Os empregados do METRÔ não têm direito à complementação da
aposentadoria, tendo em vista que somente passaram a integrar a
Administração Pública Estadual em 1978, já estando revogados, pela
Lei 200/74, os ditames da Lei nº 4.819/58.
3. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho não
foram prequestionados, o que enseja a aplicação do conteúdo
normativo das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 567812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127673-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, complementação de aposentadoria, metrô.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›