TST - RR - 69993/2002-900-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 2º, I, da Medida Provisória n° 1.878-62/99, convertida na Lei nº 10.101/2000. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados nºs 219 e 329, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69993/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, não se conhece de.

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