TST - A-E-RR - 70655/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos se a pretensão da então Embargante, a par de revestir-se de cunho fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 126, ainda incursiona em torno de aspecto efetivamente não prequestionado na instância regional, atraindo, também, a aplicação da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 70655/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, reexame de matéria fática.

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