TST - RR - 3862/2002-921-21-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DA SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXEGESE DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Com a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90 foi extinto o contrato de trabalho do reclamante, que passou à condição de estatutário. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não detém mais competência para determinar o cumprimento da decisão exeqüenda. Isso porque, embora a relação jurídica que ensejou a prolação da decisão no processo de conhecimento tenha sido uma relação de trabalho regida pela CLT, com a mudança do regime jurídico, foi alterada a situação jurídica que deu causa ao cumprimento da sentença, restando demonstrada a alegada afronta ao art. 114 da Constituição Federal, que restringe a competência da Justiça do Trabalho às causas derivadas de controvérsias oriundas da relação de trabalho. 2 Recurso provido tão-somente para limitar o cálculo da execução a 11/12/90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOS XXXIV, “a”, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1 O debate sobre os deveres das partes e de seus procuradores, notadamente no que tange à “honestidade processual”, não se reveste de natureza explicitamente constitucional, de modo a ensejar ofensa direta e literal à Carta Magna, nos moldes exigidos pelo parágrafo segundo do art. 896 da CLT. A indicação de infringência ao “direito de petição”, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, figura como tese adjacente ao cerne da discussão. Se constatada a indigitada violação ao art. 5º, incisos XXXIV, “a”, e LV, da Constituição Federal, não seria ela direta, e sim reflexa, por ser proveniente da tese abraçada pela agravante e não secundada pelo Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 3862/2002-921-21-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução de parcelas decorrentes de enquadramento funcional realizado antes da, limitação da execução à data da superveniência do regime jurídico.

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