TST - RR - 547135/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL (contrariedade ao Enunciado/TST nº 294). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Enunciado/TST nº 294, “tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 547135/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, sucessão de empregadores, caracterização.

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