TST - RR - 536730/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JORNADA DE TRABALHO 6X2. ENUNCIADOS DE Nºs 296 E 297 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. No que tange ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não foi a questão decidida sob sua ótica, o que revela que restou absolutamente preservado o princípio constitucional que garante a redução da jornada de trabalho ou a sua compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, é ela inespecífica, pois nenhum dos arestos transcritos no recurso obreiro guarda correlação fática com a dos presentes autos, quando a decisão da Turma do Tribunal Regional baseou-se no fato da inexistência de prejuízo ao trabalhador na prática da jornada de trabalho 6x2, quando as ementas tidas por divergentes não cuidam deste particular, acentuando, apenas, o sistema de compensação de jornada de trabalho, da semana civil e fática, e que são devidas horas extraordinárias após as 44 horas trabalhadas em seis dias de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 536730/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, ausência de prejuízo.

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