TST - AIRR - 541985/1999


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS DO AUTOR A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82/SBDI-I e aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541985/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio indenizado, retificação da ctps do.

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