STJ - EDcl no REsp 435187 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057977-5


16/jun/2003

Embargos de Declaração. Pretensão de substituir, no julgado
embargado, a conclusão do não conhecimento do recurso especial pelo
seu conhecimento e desprovimento.
Inocorrência de qualquer das baldas do art. 619, CPP.
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LETRA "A". Na técnica do recurso
especial pela letra "a", o respectivo conhecimento se dá para
aplicar o artigo de lei federal que deixou de ser ou foi mal
aplicado pelo julgado, ou para afastar aquele aplicado em hipótese
imprópria, isto é, sem ter incidido; dele não se conhece se as
respectivas razões dizem contrariado princípio constitucional.
Recurso especial não conhecido." (REsp 197.325-PA, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 21/02/2000, 3ª Turma)
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435187 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057977-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 377
Tópicos embargos de declaração.

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