STJ - CC 37818 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175281-1


16/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Conexão atrativa da competência da Justiça Federal não
reconhecida.
- Competência, para a causa, do Juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37818 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175281-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 259
Tópicos competência, conflito negativo, - conexão atrativa da.

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