TST - RR - 673565/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, do seguinte teor: “Competência residual. Regime jurídico único. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei”. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 673565/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, reajustes previstos em legislação federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›