TST - RR - 701781/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO CONFISSÃO FICTA DEPOIMENTO DO RECLAMADO - A alegação da nulidade assenta-se no indeferimento da oitiva da parte contrária, sob protesto, diante da aplicação da confissão ficta à autora ausente na audiência em que deveria depor. O artigo 848 da CLT consigna que, terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz ex officio interrogar os litigantes. Realmente, uma das partes tem o direito de requer a oitiva da outra, como meio de obter sua confissão sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, consoante o disposto no artigo 343 do CPC. Na hipótese, o requerimento foi formulado pelo patrono da autora, após a constatação de sua ausência na audiência em que deveria depor, incidindo à espécie a confissão ficta (art. § 2º do artigo 343 do CPC e Súmula 74 do TST). Incidindo ao caso a confissão ficta para a autora, nenhuma utilidade a parte faltosa teria com o depoimento da parte contrária, ou seja, do preposto da Reclamada, porque o objetivo do depoimento pessoal já militava contra ela, esvaziando o escopo da norma processual. A confissão, tanto a ficta decorrente da falta da parte à audiência em que deveria depor, quanto a derivada da confissão em depoimento, refere-se somente à matéria de fato e é relativa e deve ser confrontada com as demais provas reunidas no processo. O juiz, na condução do processo, ao indeferir a oitiva do preposto da Reclamada, diante da confissão ficta imposta à autora pela ausência na audiência em que deveria depor, não violou o disposto nos artigos 5º, inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição da República, 332 e 400 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701781/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de cerceio de defesa ausência na audiência de prosseguimento, a alegação da nulidade.

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