STJ - RHC 12400 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015030-5


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTESTAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Tem-se no âmbito desta Corte Superior entendimento segundo o qual a
interrupção de ação penal por falta de justa causa só se é possível
quando diante de fatos que, de plano, afigurem-se inocorrentes ou
atípicos, ou quando não se possa inferir deles a exigida autoria.
Portanto, o trancamento da demanda afigura-se como medida extrema,
cujo fundamento alicerça-se na visualização imediata da inocorrência
criminal.
Descrevendo a denúncia fato, em tese, criminoso, com todas as
circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, não há
como tê-la por inepta, e, sim, pontencialmente válida ao
desenvolvimento da persecutio criminis.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12400 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015030-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 351
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, apropriação indébita.

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