STJ - REsp 238174 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0102895-7


16/jun/2003

Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato. Cláusula
compromissória. Lei n.º 9.307/96. Irretroatividade.
I – A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de
direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir
para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica,
pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43.
II – Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 238174 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0102895-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 333 RDDP vol. 5 p. 117 REVFOR vol. 370 p. 319 RSTJ vol. 170 p. 266
Tópicos direito civil e direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›