STJ - RHC 13835 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175200-2


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DE SOLTURA. BENEFICIADO
NÃO PRESENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
OITIVAS DE TESTEMUNHAS DE DEFESA POR PRECATÓRIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
O alegado constrangimento por quebra da isonomia, tendo em vista
revogação da prisão cautelar, afigura-se inocorrente quando a pessoa
beneficiada pela liberdade não faz parte da relação processual
submetida ao exame da persecutio criminis, não havendo, por isso,
qualquer direito à extensão pretendida.
Quanto ao excesso de prazo, demonstrando os autos que a instrução só
não se encerrou porque faltam ser ouvidas, por precatória,
testemunhas arroladas pela defesa, não cabe o reconhecimento aos
Pacientes do direito à liberdade, como já se tem decidido neste
Tribunal, pelo princípio da razoabilidade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13835 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175200-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos processual penal, rhc, prisão em flagrante.

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