STJ - AgRg no REsp 469584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119831-7


16/jun/2003

Agravo. Recurso especial. Seguro de vida. Falecimento do cônjuge
segurado. Prescrição. Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial.
1. A regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida
da prescrição relativa aos danos causados pelo fato do produto ou do
serviço, carece do indispensável prequestionamento, já que não
enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo nos embargos de
declaração, rejeitados.
2. Orientação da Segunda Seção no sentido de que a prescrição
qüinqüenal do art. 27 do Código de Defesa no Consumidor não se
aplica em hipóteses como a presente.
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119831-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 339
Tópicos agravo.

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