TST - RR - 815031/2001


22/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS - ARTS. 12 DA LEI N° 7.713/88 E 46 DA LEI N° 8.541/92 -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 228 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto no art. 12 da Lei n° 7.713/88, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito e sobre o total dos rendimentos. Por sua vez, segundo determinação do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e da Orientação Jurisprudencial n° 228 da SBDI-1 do TST, os descontos fiscais resultantes de créditos oriundos de condenação judicial devem incidir no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o credor, sendo calculados sobre o montante global da condenação. Nesse contexto, a decisão do Regional, que determinou que os descontos em comento deviam incidir mês a mês, deve ser reformada, impondo-se a referida incidência sobre o crédito constituído nesta reclamação trabalhista e apurados ao final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 815031/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos fiscais, arts, 12 da lei n° 7.713/88 e 46 da lei n°.

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