STJ - HC 20273 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0001671-4


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NULIDADE. QUESITAÇÃO. FALTA DE INDAGAÇÃO ACERCA DE ATENUANTE
ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REGIME PRISIONAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA OMITIDA NO ACÓRDÃO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a falta de formulação de quesito, a respeito de
atenuante específica, não acarreta nulidade, se a vontade dos
jurados foi atendida na graduação da resposta penal (Recurso
Especial nº 218.855/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, in
DJ 13/12/99).
2. De qualquer modo, certo é também que, se o réu, por seu defensor,
não faz requerimento qualquer ou reclamação, como lhe propicia o
artigo 479 do Código de Processo Penal, no tempo da leitura dos
quesitos na sessão de julgamento em que foi condenado pelo Tribunal
do Júri, e, ao impugnar a condenação, não indica o quesito de
atenuante específico que, a seu ver, deveria ter sido formulado e
não demonstra, como lhe cabe, o prejuízo que sofreu, não há falar em
declaração de nulidade, que é da espécie relativa, submetida,
portanto, à argüição oportuna e ao princípio pas de nullité sans
grief.
3. Igualmente é seguro que a interpretação dos incisos III e IV do
artigo 484 do Código de Processo Penal conduz à afirmação de que a
quesitação da atenuante específica só tem cabida em se
caracterizando, no caso, as que ou qualquer das que integram o seu
elenco legal, sem o que deve o juiz apenas, sem mais, na
individualização da resposta penal, reduzir a pena-base, em
obediência à vontade manifestada pelos jurados nessa direção.
4. A culpabilidade do réu, de seu lado, enquanto circunstância
judicial e limite da pena, é uma das circunstâncias que determinam o
estabelecimento da pena-base, não havendo qualquer óbice a que o
juiz, ao graduá-la, considere a função pública do agente.
5. E que a personalidade do agente deve informar a individualização
da pena, di-lo expressamente o artigo 59 do Código Penal, sendo
pertinente, ao seu exame, como traço que a revela, a forma como o
crime foi perpetrado. Por igual, sua insensibilidade e o seu
destemor à lei penal.
6. Não está o juiz obrigado ao registro expresso de cada qual das
circunstâncias judiciais, senão daquelas que tenham efetiva função
na concreta individualização da pena.
7. Tampouco, o registro expresso de circunstâncias judiciais
atuantes, na fixação gravosa da pena-base, exclui a função implícita
daqueloutras que tendem ao seu estabelecimento no limite mínimo
abstrato da lei.
8. Preceituando o Código Penal, contudo, em seu artigo 33, parágrafo
2º, alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente,
cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)
(...)", o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de
regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação
específica.
9. Writ parcialmente concedido, para que o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro decida quanto ao regime inicial do
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 20273 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0001671-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 411 RSTJ vol. 174 p. 540
Tópicos habeas corpus, direito penal e processual penal, homicídio simples.

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