TST - RR - 1363/1998-066-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. COMPOSIÇÃO. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Quando as gratificações que compõem a remuneração superam o mínimo estabelecido na legislação federal, não há de se falar em violação ao artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, pelo fato de o salário-base ser inferior ao definido como mínimo legal. Inteligência do precedente n.º 272 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/1998-066-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, remuneração, composição.

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