STJ - REsp 81608 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0064243-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO ALTERNATIVO BASTANTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICA. ALUGUEL-PENA. REVOGAÇÃO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
Enunciado nº 283).
2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
Enunciado nº 5).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).
4. Em face da sistemática adotada pela Lei 6.649 que, a partir de
1979, passou a considerar subsistente o contrato escrito nos termos
ajustados quando vencido o prazo contratual e prorrogado por prazo
indeterminado, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça quanto à revogação do artigo 1.196 do Código Civil de 1916,
que autorizava a fixação de aluguel-pena ao arbítrio do locador,
quando não entregue o imóvel no prazo assinalado.
5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 81608 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0064243-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos recurso especial, civil, locação.

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