TST - AIRR e RR - 25827/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. HIPÓTESE DE NÃO-PROVIMENTO. Atendidos os pressupostos genéricos do recurso, a ausência de fundamentação não impede o seu conhecimento. Portanto, pode-se afirmar que a impugnação específica do despacho denegatório é inerente ao recurso - onde se aloja o mérito - e só é apreciada se e quando o apelo for conhecido. Por isso, não merece provimento o agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 25827/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de impugnação específica do despacho denegatório, hipótese de não-provimento.

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