TST - RR - 675089/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - Inexiste ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, já que a sentença exeqüenda não determinou a limitação do reajuste salarial devido ao Empregado até a data-base da categoria. Portanto, os cálculos de liquidação guardam perfeita sintonia com a res judicata, conforme declarado pelo Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675089/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, atendidos os requisitos do.

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